'Escândalo do ITBI'

Em 11 de maio de 2004, um empresário, aqui cognominado 'empresário das laranjas', numa reunião apresentou ao prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo projeto de aquisição de duas fazendas para plantio de laranjeiras, e a instalação de fábrica esmagadora dos frutos no distrito de Caporanga.

O plano previa a criação de aproximadamente quinhentos empregos diretos e indiretos, arrecadação anual de quatrocentos mil reais em impostos pelo período de trinta anos. Tratava-se de um projeto de longa duração, com exigência de investimentos no montante de trinta milhões de reais, iniciado com a compra das duas propriedades.

Outro objetivo do encontro foi a discussão sobre incentivos fiscais, o empresário compraria as propriedades, sugerindo ao prefeito a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), uma vez que as escrituras serão lavradas pelo valor integral. Mira analisaria uma possível isenção, ciente da necessidade de se criar uma lei, pois a legislação municipal não contemplava a isenção do ITBI.

Em 05 de julho de 2004, o prefeito e o empresário se reuniram novamente, este com duas minutas de escrituras referentes às terras a serem adquiridas. Na reunião, o Diretor de Tributos do Município, Reinaldo Serafim, estava presente para calcular os valores dos impostos. Foi acordado que o prefeito encaminhará um Projeto de Lei à Câmara Municipal para aprovação da Lei de Isenção, garantida pela maioria dos vereadores da situação. A referida Lei seria exclusiva para aquela negociação, permitindo ao empresário adquirir as duas fazendas.

No mesmo dia, 05 de julho, protocolado o pedido de isenção indicando a permuta do imposto por horas de serviço de retroescavadeira. Prefeito e empresário, a sós, discutiram 'doação eleitoral' de trinta mil reais; Mira era candidato à reeleição.

A Lei Complementar nº 258, que dispõe sobre Isenção de ITBI, foi sancionada e promulgada em 08 de julho de 2004, sem isenções sobre os percentuais da Saúde e Educação. Segundo a Lei, ao poder público faculta compensar a verba tributária mediante prestação de serviços, pela empresa beneficiada.

A 'doação eleitoral' seria feita diretamente pelo empresário ao prefeito, num shopping na cidade de Bauru, no entanto, surgiram dificuldades por falta de melhores combinações entre as partes. O empresário não tinha o dinheiro em mãos, e o prefeito insistia em receber apenas em espécie, recusando qualquer outra forma de pagamento, incluindo transferências diretas para contas bancárias de prestadores de serviços da campanha eleitoral.

Ambos agiam de forma questionável. Mira, à frente nas pesquisas, estava confiante em sua reeleição, enquanto o empresário sabia que não haveria registro da 'doação eleitoral', e o prefeito ficaria com o dinheiro.

Em 11 de agosto de 2004, o empresário e o prefeito se encontraram no estacionamento da destilaria Agrest, em Espírito Santo do Turvo. O empresário aguardava em seu veículo, quando recebeu telefonema informando que o prefeito o esperava em outro local, no acostamento da rodovia Ipaussu-Bauru - SP-225, onde enfim foi realizada a transação, sem o recibo de 'doação eleitoral'.

No final de agosto, a Secretaria de Finanças percebeu que o 'empresário das laranjas' havia recolhido valores menores para Educação e Saúde, baseando-se apenas no montante do ITBI para terras nuas, sem incluir as benfeitorias dos imóveis.

O caso não era tão reservado quanto inicialmente pensado. O vice-prefeito, candidato a vice-prefeito agora por outra composição política, relatou as ocorrências ao Ministério Público, que ouviu algumas pessoas e arquivou a acusação. Mesmo sem prosseguimento pelo Ministério Público, o alerta foi acionado e a lei da isenção do ITBI estava em vigor embora ainda não regulamentada.

O Ministério Público foi outra vez acionado, no início de 2005, por Junko e Celso, desta vez com a inclusão de cópias de documentos, aliados às suspeitas de propina e o encontro entre o empresário e o prefeito em Espírito Santo do Turvo.

Mira negou ter-se encontrado com o empresário na Rodovia Ipaussu-Bauru, apresentando testemunhas que estiveram com ele no gabinete antes, durante e depois do período estipulado. As quebras dos sigilos telefônicos de ambos os envolvidos os colocam na cena do encontro e desmontam o álibi do prefeito e cinco pessoas são indiciadas por falsidade ideológica.

A isenção de ITBI 'vazou'.

Um casal de empresários de Santa Cruz, do setor de supermercados, solicitou e teve seu pedido de isenção negado sob alegação que a lei havia sido revogada por não se enquadrar na legalidade municipal. Mentiras, ameaças de denúncias e consequências, negócio desfeito com o 'empresário das laranjas', e a 'doação eleitoral' de R$ 30.000,00 devolvida, faltando um mil reais, e aí sim lei revogada.

O 'empresário das laranjas' dizia sobre gravações de suas conversas com o Mira, e que iria apresentá-las à imprensa e às autoridades, porém não o fazendo por alegados problemas no computador. A dar crédito ao empresário ter as fitas, com certeza não as entregaria, afinal, também se comprometeria.

Junko e Celso denunciaram o prefeito ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, por irregularidades administrativas, improbidade e corrupção no já denominado 'Caso ITBI', também apontado junto à Câmara Municipal por cometimento de infrações político-administrativas, abrindo-se Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar situações das quais acusado.

Mira contratou o advogado Luiz Carlos Dalcim para sua defesa, com recursos públicos, simulando sua nomeação como Assessor de Tecnologia e depois transferindo-o para o Setor de Captação de Recursos. Dalcim acumulava empregos públicos em várias prefeituras, incluindo Avaré, Itatinga, Paranapanema e Santa Cruz do Rio Pardo. Mira e Dalcim foram denunciados por lesões ao cofre público:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, à míngua de suficientes provas, no tocante a Adilson Donizeti Mira e PROCEDENTE o pedido quanto a Luiz Carlos Dalcim, pela indevida acumulação de cargos e emprego públicos. Condeno este segundo réu a repor ao erário municipal, atualizados e acrescidos de juros, os valores recebidos, descontada importância de restituição já feita, segundo noticiam os autos. Arcará o réu Luiz Carlos com a metade das custas do processo, descabendo arbitrar honorários de sucumbência a favor do representante do autor". (TJSP 0000562-66.2008.8.26.0539, 26/04/2016).

O vereador Samuel Reis, pastor evangélico, foi 'mão-pesada' na relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao responsabilizar o prefeito Mira, em 12 de setembro de 2005, por cometimentos de Infração Político-Administrativa, Improbidade Administrativa e, em tese, Corrupção Passiva, no caso de Isenção do ITBI ao 'empresário das laranjas'.

A pedido de Junko e Celso, Mira seria levado à Comissão Processante, na Câmara Municipal, sujeito a perda do mandato.

Samuel, cujo voto dava maioria à oposição, foi cooptado pelo prefeito Adilson Mira, não há quem o possa negar. Ele deixou a vereança para ocupar um cargo mais bem remunerado no governo Mira, abrindo vaga para um vereador aliado ao prefeito e garantindo a maioria. Isso gerou outra representação ao Ministério Público. A 'compra' do pastor Samuel não foi boa aquisição política para o prefeito.