'Caso Sanches Tripoloni'
A empreiteira fora a responsável pela duplicação das rodovias regionais SP 327 e SP 225, ainda na gestão Clóvis Guimarães Teixeira Coelho (1997-2000), cujas obras geraram Imposto Sobre Serviços (ISS) para o cofre municipal no valor de R$ 913.907,02, não recolhidos pela empresa em crise financeira.
Mira, vice-prefeito e candidato ao cargo de prefeito, propôs negociar diretamente com a Sanches Tripoloni, para trocar a dívida fiscal por serviços de pavimentação urbana, sem licitação, caso eleito. Ao Mira interessava, pelo afã em negociar antes de ser eleito prefeito, era o que a empreiteira podia lhe oferecer como 'doação de campanha'.
Durante a campanha eleitoral, Mira prometeu pavimentar o Parque São Jorge e firmar um contrato sem licitação com a empreiteira Sanches Tripoloni.
Ao defender a dispensa licitatória, Mira contrariava os princípios da licitação pública, que exigiam certidões negativas de débitos tributários de todos os participantes. Mira alegava que tão somente a Sanches Tripoloni estava apta a executar a obra, devido aos débitos fiscais da empresa com o município, no valor de R$ 913.907,02.
Após ser eleito prefeito, Mira enviou o vice Miro ao Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) para consultar sobre a troca de dívidas fiscais da Sanches Tripoloni, por serviços de asfaltamento urbano. A operação foi considerada ilegal pelo TCE. A ruptura política entre o prefeito e seu vice permitiu essas certezas posteriores.
Para resolver a questão no Tribunal de Contas, Mira iniciou-se um processo licitatório direcionado à Sanches Tripoloni, com os advogados assegurando a conformidade jurídica e o financeiro fazendo os ajustes contábeis. Propôs-se também uma lei específica na Câmara, onde tinha maioria, para atender as exigências do TCESP. Uma farsa, tudo endereçado à Sanches Tripoloni.
Na licitação, entretanto, sagrou-se vencedora a carta-proposta da empresa Esur Engenharia de Jundiaí, com o menor preço, R$ 9,90 o m², com prazo que seria sustentado por um período determinado conforme o contrato.
O resultado desagradou o prefeito e a empresa não foi convocada durante o período estipulado. A Esur não assinou o contrato, tanto pela demora da prefeitura concluir proposta de parceria municipal, para o financiamento asfáltico, pelo Plano Comunitário de Asfalto do Banco Nossa Caixa, quanto pela observância das alegações tendenciosas do prefeito, em audiência pública, que a empresa Esur apresentara preço subfaturado e, contratá-la, representaria um risco de serviço malfeito ou incompleto.
Não há elementos suficientes que comprovem a existência de uma reunião no gabinete do prefeito, onde se discutiu alguma irregularidade. No entanto, é relevante mencionar a denúncia feita pelo vereador José Antonio Fonçatti na Câmara Municipal, ao afirmar que o preço do asfaltamento do Parque São Jorge foi decidido pelo prefeito, em uma reunião tumultuada com a então Secretária Municipal de Obras, Cláudia Elaine Botelho Saliba, sem a presença dos representantes da Sanches Tripoloni. Inicialmente, o prefeito estabeleceu o preço da obra em R$ 23,00 por metro quadrado, um absurdo, daí ajustado para R$ 21,00 o metro quadrado, valor ainda acima do preço de mercado, para chegar a R$ 18,00 e ser fechado em R$ 15,00, o que, mesmo assim muito caro e resultou pedido de demissão da Diretora de Obras, por desentendimento com o prefeito, noticiou a imprensa.
Nestas ações e reações de Mira, percebe-se que o foco não estava na escolha da empresa executora da obra, mas sim na possibilidade de ele obter lucro pessoal às custas da Sanches Tripoloni, que sequer participou da discussão sobre o preço a ser cobrado pelo asfaltamento, causando surpresa à empreiteira saber o valor da obra em R$ 15,00 por metro quadrado, muito além da inflação registrada em oito meses desde a licitação vencida pela Esur.
Para o financiamento da obra, o Plano Comunitário de Asfalto do Banco Nossa Caixa calculou o valor da obra em R$ 9,80 por metro quadrado. No todo acrescido, também, o asfaltamento parcial ou restante do Parque das Nações.
Obras asfáltica em andamento, e a engenheira demissionária requereu e obteve Laudo Técnico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), comprovando que a obra até ali realizada no Parque São Jorge estava fora das especificações exigidas.
Firmados também em cópia do Laudo DER os vereadores, Israel Benedito de Oliveira e José Antonio Fonçati, denunciaram o caso, entregue na Procuradoria de Justiça, em princípio de 2002, desde então com o envolvimento da Polícia Seccional de Ourinhos, por três anos, cujo relatório final apontou irregularidades na obra, desde a ausência de licitação pública, como crime previsto na Lei de nº 8.666/93, aos laudos técnicos sobre a pavimentação irregular, além de superfaturamento apresentado nas análises contábeis da prefeitura.
Ao pressentir perigo o prefeito Mira não recebeu a obra, ainda inconclusa, alegando irregularidades e fora das especificações técnicas. O cofre público não foi ressarcido e o caso chegou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado, por Junko e Celso, processo sob nº 002294/002/06, revela contratações milionárias de advogados ou empresas especializadas, sem licitações, para defesa da municipalidade, de cujas peças se valeriam os advogados da prefeitura para defesa de Mira no Tribunal de Justiça. Tais contratações, com aparentes legalidades, envolvem fraudes contratuais lesivas ao erário, podendo ser consultadas nos Arquivos da Municipalidade ou no Semanário Oficial do Município, e, cada uma delas, motivos para novas denúncias contra o prefeito.
A prefeitura, por sua equipe formada 'lesadora', articulou acerto contábil para simular a entrada de dinheiro no tesouro municipal no valor de R$ 913.907,02 de Imposto Sobre Serviços (ISS), valor na realidade trocado por obras de pavimentação pela empreiteira.
Um projeto foi enviado à Câmara, mas precisou ser retirado devido a um impasse. A legislação exige que 25% e 15% do crédito ISS sejam destinados em dinheiro para educação e saúde, respectivamente. No entanto, como se trata de tributo convertido em serviço, o TCESP considerou isso irregular em parecer de 24/10/2007.
Apesar da ciência dos propósitos do prefeito, em sessão extraordinária de 26 de junho de 2002, a Câmara autorizou Mira a abrir dois créditos especiais para a Secretaria de Finanças contabilizar R$ 877.985,86 de ISS trocados por prestação de serviço de pavimentação asfáltica no Parque São Jorge e Parque das Nações, sendo que o prefeito, ainda fez incluir outros R$ 195.479,86 referente a obra executada pela Sanches Tripoloni, na construção da alça de acesso ao Distrito Industrial na gestão anterior, cujo empenho havia sido anulado para escapar de 'restos a pagar'.
Na proteção da probidade administrativa e do patrimônio público, em caráter satisfativo e de colaboração, aos 24 de outubro de 2007, Junko e Celso comunicaram o Ministério Público de Santa Cruz do Rio Pardo, a publicação do TCE-SP de 23 de outubro de 2007, apontando irregularidade no contrato celebrado entre a prefeitura e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.
Anos depois o 'Caso Sanches Tripoloni' foi finalmente concluído. O Projeto de Lei nº 49, do Executivo Municipal, datado de 03 de junho de 2.011, solicita autorização camarária para um acordo judicial com a Sanches Tripoloni Ltda. No processo de nº 325/03, tramitado na 1ª Vara Judicial de Santa Cruz do Rio Pardo, a empresa se comprometeu a pagar o valor determinado no laudo pericial referente aos serviços não executados, incluindo a atualização monetária e os juros legais, encerrando assim a demanda e beneficiando o município com o recebimento dos valores a ele devidos. Aprovado por unanimidade - 7 vereadores, alguns ajustes burocráticos, enfim a Lei Municipal nº 2.524, de 28 de julho de 2011, autorizando o poder executivo municipal celebrar acordo judicial com a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.
Ainda hoje a pergunta se alguém lucrou com todo este imbróglio. Mesmo que fosse a convicção do não, sempre a incerteza do talvez, com a induvidosa constatação, à 'boca miúda', que sim, e muito.
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